O mutirão de execução fiscal “Limpa 2020”, realizado em parceria do Governo do Estado com a Corregedoria Geral da Justiça, acontece a partir desta quinta (21) até a quinta (28), no Centro de Formação Antonino Freire.
Durante o “Limpa 2020”, serão negociados os débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), já inscritos na dívida ativa, com data até 31 de dezembro de 2018, com até 95% de descontos em juros e multas. A expectativa é negociar cerca de R$ 100 milhões.
A Secretaria de Fazenda do Estado já notificou os devedores que podem aderir ao mutirão. Pelo acordo, já previsto em Lei Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa, o débito referente à obrigação principal, poderá ser reduzido até 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias, na hipótese de pagamento integral, até 29 de novembro de 2019; 65% dos juros e das multas punitivas e moratórias, na hipótese de pagamento em até vinte e quatro parcelas mensais e consecutivas e 50% dos juros e das multas punitivas e moratórias, na hipótese de pagamento em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas.
O “Limpa 2020” vai acelerar todos os processos inscritos na dívida ativa do Estado, cerca de três mil processos estarão aptos a serem negociados.
As negociações seguem até a quinta (28) e acontecerão de 8h às 17h (inclusive no sábado,23).
FONTE: TJ PI
